Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Alegação de ausência de provas da autoria delitiva do paciente. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Pluradidade de réus a justificar lapso decorrido desde a prisão do paciente. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pela circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. É impossível conhecer da matéria relativa à ausência de provas da autoria delitiva do paciente, tendo em vista se tratar de questão que não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do Habeas Corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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