Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de que o agente é usuário de drogas. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.natureza da droga. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Saliente-se que a matéria atinente à natureza do delito praticado, conforme levantado pelo impetrante, ao referir-se à condição de usuário do paciente, demanda o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, motivo pelo qual resulta impossível o conhecimento do presente writ no que concerne àquele pedido. ... ()
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