Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua residência. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividade e consequências nefastas, requerendo do Estado-Juiz maior rigor punitivo, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, com grande quantidade de droga, - 25 (vinte e cinco) pedras de crack em sua residência, droga essa de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Cabe evidenciar, ainda, que com o corréu foram encontradas mais 54 (cinquenta e quatro) pedras da referida droga, o que denota o comércio ilícito existente e a imposição correta do cárcere ao Paciente. Dessa forma, afigura-se evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, em decreto genérico e não individualizado. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante alegadas, são irrelevantes, quando presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da medida de exceção. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... ()
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