1 - TJPE Penal e Lei de execução penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de remição por estudo. Manutenção. Curso que não traz resultado prático benéfico ao apenado. Desvirtuamento do fim da lei.- à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.
«1. Diante do disposto no Lei 7.210/1984, art. 126(Lei de Execução Penal), com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, não há dúvida da possibilidade de remição da pena por atividade estudantil. ... ()