Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 deste Egrégio TJPE e reiteradas jurisprudências do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote