Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Omissão. Ocorrência. Documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da demanda. Oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote