Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Art.7º da Lei nº8.137/90. Absolvição. Apelação. Ausência de prova no corpo dos autos capaz de ensejar um Decreto condenatório. Aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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