Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível manejada pela concessionária de energia elétrica, bem como deu provimento parcial a apelação cível interposta pela empresa, no sentido de reconhecer a prática ilícita levada pela celpe, quando deixou de dar cumprimento a contrato de fornecimento de energia elétrica, devendo, portanto arcar também com a condenação a título de danos materiais. Inteligência do CCB, art. 402. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. II - Alteração da sentença tão-somente para acrescentar condenação por danos materiais ( emergentes e lucros cessantes ), no sentido de que a mesma seja apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC/1973, art. 475-C, acrescido, ainda, da condenação fixada a título de honorários advocatícios da ordem de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor total da condenação. III - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

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