1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Extensão de benefício concedido a corréus, que reduziu a reprimenda imposta, em razão de se tratar de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Circunstância de caráter pessoal. Inteligência do art. 30 do CP-à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. O pedido de extensão de benefício obtido pelos corréus do revisionando que tiveram sua pena reduzida, por terem praticado homicídio privilegiado, não pode ser atendido, em razão do que dispõe o CP, art. 30, segundo o qual as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime, o que não ocorre no presente caso.... ()