Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6004.0000

1 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portadora de tumor do tronco cerebral/astrocitoma difuso (cid c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()

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