Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6003.8300

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário do tipo penal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que não demonstrou ter ocupação habitual e lícita. Responde a processo criminal pelo mesmo delito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, com a conseqüente desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28, sentença que condena o recorrente por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 em harmonia com a prova emanada dos autos. II - Não é defeso ao juiz sentenciante a fixação de pena base pouco acima do mínimo legal, após o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, face à discricionariedade do julgador em fixar a reprimenda, dentro dos limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal, o quanto baste para a prevenção e reprovação do delito. III - Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado que, por não ter ocupação habitual e lícita, dedica-se ao tráfico de entorpecente, encontrando-se, inclusive, respondendo a delito da mesma natureza. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.... ()

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