Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Preliminar de inépcia. CPC/1973, art. 295, «caput e parágrafo único. Dispositivos que elencam hipóteses numerus clausus. Carência e adequação. Matérias de ordem pública que não se encontram na hipótese de inépcia da inicial e que terminam o processo sem Resolução do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, IV. Reconhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição. Possibilidade. Precedentes. Julgamento por maioria. Embargos de declaração a que se dá efeitos infringenciais em ordem a reconhecer a ausência de interesse processual e adequação do recurso de embargos infringentes.
«1. O e. Desembargador Relator votou a preliminar de inépcia da inicial, e, inseridos neste capítulo da decisão, encontravam-se ainda as alegações de carência de ação e inadequação da via eleita. Todavia, o c. Grupo de Câmaras, por maioria, entendeu que o voto de inépcia não poderia compreender, implicitamente, as questões de «não adequação da via dos embargos infringentes. ... ()
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