Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.7900

1 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Plano de saúde. Inexistência de negativa de cobretura. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeitada. Caso que versa sobre os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever de proteção do estado-juiz. Plano de saúde que reconhece o seu dever de realizar a cobertura do tratamento. 269, II, do CPC/1973. Réu que não deu causa à ação. Princípio da causalidade. Autora que é beneficiária da justiça gratuita. Suspensão do pagamento das despesas processuais. Recurso improvido.

«1. Mesmo no caso de inexistência de negativa por parte do plano de saúde, resta caracterizado no caso in concreto o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que os direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana devem ser preservados e garantidos pelo Estado-Juiz e, por isso, se sobrepõem à ideia de que a jurisdição deve ser a última forma de solução dos conflitos. ... ()

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