Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6800

1 - TJPE Reexame necessário. Custeio, pelo estado, das despesas de internação em hospital psiquiátrico. Paciente portador de enfermidade mental (hipóxia neonatal e foco epiléptico temporal). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da situação que acomete o paciente Antônio Felipe Rosa de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF