1 - TJPE Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.
«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. ... ()