Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6001.1500

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. Recurso improvido.

«1 - A relatoria do Agravo de Instrumento entendeu no sentido de que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência. ... ()

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