Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.
«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote