Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e rescisão contratual. Preliminares de carência de ação e cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Falta de pagamento. Inadimplência configurada. Imóvel não ocupado pelo locatário. Ônus da prova que cabe ao inquilino e que não retira a obrigação de pagar o que é devido. Cálculos impugnados. Ausência de planilha com cálculos que entende devido. Apelo que se nega provimento. à unanimidade.
«1. Extingue-se o processo por carência de ação quando não concorrer qualquer condição da ação, como possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual; ... ()
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