Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6000.2500

1 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Falta de audiência preliminar. Preliminar rejeitada comprovação do pagamento de parte da dívida. Procedência parcial dos embargos. Correção monetária a contar do prejuízo. Apelação não provida.

«1.. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de audiência preliminar quando desnecessária a instrução probatória. ... ()

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