Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Assinatura de revistas não solicitadas pelo consumidor. Cobrança indevida no cartão de crédito da apelada ainda após pedido telefônico de suspensão da prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Dano material. Restituição de valores em dobro. Dano moral configurado. O quantum indenizatório segue os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em sendo excessivo impõe sua redução. Recurso parcialmente provido.
«- A cobrança efetuada em cartão de crédito de consumidor que não solicitou a prestação de determinado serviço configura ato ilegal passível de indenização por dano moral. O evento danoso ultrapassou a seara do mero aborrecimento, causando aos Apelados os males autorizadores do ressarcimento pleiteado; - em sendo inexistente a realização da avença pelas partes, devidos, pois, em dobro, os valores lançados na fatura do cartão de crédito do recorrido de modo indevido, a título de dano material. ... ()
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