Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6000.1100

1 - TJPE Administrativo. Reexame necessário. Custeio, pelo irh, da realização de ato cirúrgico denominado «terapia fotodinâmica com visudyne no olho esquerdo. Paciente portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, tem-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... ()

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