Jurisprudência Selecionada
1 - STF Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º, 5º, 8º, § 2º, 10 e 13 da Lei 9.295/1996. Telecomunicações. Alegada violação dos arts. 2º, 5º, 21, XI, 37, XX e XXI, 66, § 2º, 170, IV e V, e 175 da CF/88. Não ocorrência. Medida cautelar indeferida.
«I - A regra do CF/88, art. 66, § 2º não exige que o veto parcial abranja o caput do artigo e seu(s) parágrafo(s). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote