Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0033.1000.6800

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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