Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0033.1000.4200

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. ... ()

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