Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.
«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). ... ()
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