Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato bancário. Determinação para restituição de quantias indevidamente debitadas em conta corrente. Evidência de que o alegado empréstimo seria do tipo consignado, para desconto em folha de pagamento e não para apropriação direta. Caso, ademais, em que a instituição financeira não sofre qualquer prejuízo, dado o seu direito de cobrança pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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