Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas protestadas. Determinação do Juízo monocrático para que se apresente caução em dinheiro. Inconformismo. Descabimento. Discricionariedade do Juízo. Intuito garantidor de eventual prejuízo do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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