Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Imóvel rural. Determinação de ofício para averbação de área de reserva florestal, como condição para o deferimento do pedido. Descabimento. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote