Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6010.9600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

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