Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento de decorrente de apuração de consumo fraudulento. Julgamento antecipado da lide, acolhendo parcialmente o pedido, afastando os danos morais e declarando a nulidade do procedimento adotado pela concessionária, por inconstitucionalidade, além de conter excessividade e contrariar normas do CDC. Afastamento, desde logo, a produção de prova técnica, entendendo estar ela prejudicada, posto ter havido alteração das condições do aparelho. Inviabilidade da decisão. Hipótese em que a prova técnica é regulada pelo, II do art. 72 da Resolução aneel 456/00. Ausência de dever da concentração da prova na contestação. Afastamento da arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo. Ação desconstitutiva do direito da fornecedora. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

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