Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.

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