Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

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