Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.1000

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Obrigação de fazer e não fazer. Suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. Autor beneficiado pelo mútuo concedido nas condições pactuadas. Abusividade do valor do desconto. Reconhecimento. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso provido em parte.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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