Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Ausência de justa causa para a persecução penal instaurada relativamente àquele delito. Ordem de «habeas corpus concedida a fim de decretar o parcial trancamento da ação penal em relação, exclusivamente, ao crime do Lei 9503/1997, art. 305, uma vez que tal dispositivo legal foi declarado inconstitucional em regular incidente já transitado em julgado.

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