Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8800

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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