Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto à pessoa do credor. Imóvel arrematado. Posse derivada que passa a pertencer ao arrematante. Legitimidade deste para receber os alugueres depositados pelo locatário. Ação procedente. Obrigação do autor extinta. Recurso não provido.

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