Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência da vítima na audiência especial prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Retratação da ofendida. Reconhecimento. Ação penal pública condicionada à representação. Conforme o artigo 16 da «Lei Maria da Penha, a audiência preliminar é designada para que a vítima manifeste livremente o desejo de punir o agressor, ratificando ou não a representação oferecida anteriormente. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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