Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0100

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Falta de juntada de instrumento contratual. Inadmissibilidade. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Alusão expressa ao contrato e à conta-corrente, com juntada de cópias de extratos. Documentos outros que cabia ao réu apresentar, com a contestação, uma vez dela constarem alegações de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 333 do mesmo Códex e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Extinção afastada.

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