Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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