Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Lançamento de tampa de bueiro em veículo do autor. Direito intertemporal. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Norma posterior mais específica que a do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ação anteriormente ajuizada, extinta por abandono da causa. CPC/1973, art. 267, II. Fato que não interrompe a prescrição. Extinção do processo, caracterizada a prescrição. Recurso desprovido.

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