Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Impetração visando o afastamento da falta disciplinar de natureza grave como causa interruptiva do lapso temporal para a aquisição do benefício de progressão de regime prisional. Inadmissibilidade. Matéria em questão que enseja análise aprofundada de provas, que só pode ser feita, em sede recursal, através de recurso específico. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

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