Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6007.2900

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo. Presença de justa causa no feito. Debate superado neste ponto. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

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