Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4400

1 - TJSP Defeituoso desfecho de relação comercial ou bancária. Meros dissabores, comuns em tais hipóteses. Cobrança indevida de encargos do financiamento sem dolo não dá direito, porém, à pretendida restituição em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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