Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.3000

1 - TJSP Competência. Embargos. Execução de título extrajudicial por carta precatória. Dedução no juízo deprecado alegando compensação de dívidas. Descabimento. Questão a ser dirimida pelo juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

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