Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.1500

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Sentença lastreada na ausência de prova da materialidade. Obrigatoriedade do magistrado pela marcha processual. Juntada do laudo após a decisão. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para que outra seja proferida com exame do mérito. Recurso provido.

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