Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.

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