Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Indenização. Comprovação do acidente e as seqüelas por ele deixadas no recorrido. Acidente causado por veículo sem seguro. Evento anterior à Lei 8441/92. Irrelevância. Ausência do condicionamento do pagamento da indenização à prova de recolhimento de prêmio. Lei 6194/74. Solidariedade entre as seguradoras integrantes do consórcio obrigatório. Possibilidade de vinculação do valor da indenização ao valor do salário mínimo. Resoluções administrativas do conselho nacional de seguros privados, em sentido contrário, não se sobrepõem à Lei de regência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação.

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