Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6003.8200

1 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 diante do desatendimento do requisito de admissibilidade formal, decorrente da apresentação de razões de recurso incompletas. Inconformismo. Não acolhimento. Contraditória seria a postura de não admitir a complementação da documentação, com fundamento no CPC/1973, art. 525 e admitir a complementação das razões de recurso, em desrespeito ao artigo 524 do mesmo Código. Recurso improvido.

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