Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.8600

1 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Nulidade. Chamamento, de «última hora, para composição do número legal, de jurado integrante de plenário diverso. Aviltamento ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade absoluta. Existência. Revisão criminal deferida, anulado o julgamento levado a efeito.

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