Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.8000

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalista de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra o indeferimento da pretendida suspensão. Inadmissibilidade. Possibilidade da suspensão de feitos executivos apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais co-obrigados. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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